Bases legais e contrato de adesão
Deliberação ARSESP Nº 1.651, de 13 de fevereiro de 2025
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG – Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá no Município de Guaratinguetá.
Decreto Municipal N° 10.082, de 12 de março de 2024
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor de cobrança da Taxa de Resíduos Domiciliar (TRD).
Deliberação ARSESP Nº 1.495, de 07 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o resultado final do primeiro processo de revisão tarifária de água e esgoto da SAEG – Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, autoriza novos valores de tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.399 de 13 de abril de 2023.
Deliberação ARSESP Nº 1.399, de 13 de abril de 2023
Dispõe sobre o resultado final do primeiro processo de revisão tarifária de água e esgoto da SAEG – Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, autoriza novos valores de tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.380 de 16 de fevereiro de 2023.
Nota Técnica Premilinar NT.F-0004-2023
CÁLCULO DA TARIFA MÉDIA MÁXIMA (P0) DA 1ª REVISÃO TARIFÁRIA ORDINÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DA COMPANHIA
DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ – SAEG
Portaria Normativa nº 10.00/015/2023, de 05 de outubro de 2023
Normatiza a concessão de descontos em contas de água por motivo de alta de consumo devido a vazamentos nas instalações internas do imóvel.
Portaria Normativa nº 10.00/005/2023, de 17 de maio de 2023
Institui o programa “caixa d’agua social” que garanta reservatórios de água individuais (caixas d’agua) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Guaratinguetá.
Portaria Normativa nº 10.00/004/2023, de 26 de abril de 2023
Normatiza o enquadramento na categoria social ou popular de pessoas jurídicas no âmbito da Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.
Decreto Municipal n° 9.776 de 24/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor de cobrança da Taxa de Resíduos Domiciliar (TRD).
Deliberação ARSESP n° 1.380 de 16/02/2023
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG.
Portaria Normativa nº 10.00/012/2022, de 01 de setembro de 2022
Altera parcialmente o § 4º do artigo 2º da Portaria Administrativa nº 10.00/003/2022, de 16 de maio de 2022, relativo ao quantitativo de faturas de consumo a serem revisadas.
Portaria Normativa nº 10.00/003/2022, de 16 de maio 2022
Disciplina a revisão do valor faturado pelo consumo de água na hipótese de desconformidade do medidor com as normas técnicas em vigor.
Portaria Normativa nº 10.00/004/2022, de 25 de abril de 2022
Normatiza o enquadramento na categoria social ou popular de pessoas físicas (residenciais) no âmbito da Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.
Deliberação ARSESP n° 1.270 de 09/02/2022
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG no municípío de Guaratinguetá.
Deliberação ARSESP nº 106, de 13/11/2009
Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário conforme Deliberação ARSESP Nº 106.
Contrato de Adesão
Modelo do contrato de adesão a prestação de serviços – 2021.
Base legal para cobrança da taxa de resíduos
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – Aprova o novo Código Tributário do Município da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.
Deliberação ARSESP nº 1.304 de 05/07/2022
Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Municípios ou Consórcios de Municípios regulados pela ARSESP.