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Violação do Lacre

06/10/2023

Descrição:

Caso o lacre do hidrômetro tenha sido rompido, ou violado, será cobrada uma taxa por violação. Caso a violação tenha sido involuntária, o usuário deverá comunicar a SAEG imediatamente sob pena de eventual autuação e lavratura de Auto de Infração.

Quem pode solicitar:

Pode ser solicitado por qualquer interessado

Documentos:

RG e CPF do titular e, caso a SAEG julgue necessário, o Boletim de Ocorrência, para evitar a lavratura de Auto de Infração.  

Cobrança:

R$ 38,62

Canais de atendimento:

Presencial: Rua Rafael Brotero, 63 – Centro – Guaratinguetá  

Aplicativo 156-SAEG 

Prazo:

03 dias úteis.

Base legal:

Deliberação ARSESP nº 106

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