Bases Legais e Contrato de Adesão
Bases Legais e
Contrato de Adesão
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor de cobrança da Taxa de Resíduos Domiciliar (TRD).
Dispõe sobre o resultado final do primeiro processo de revisão tarifária de água e esgoto da SAEG – Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, autoriza novos valores de tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.399 de 13 de abril de 2023.
Dispõe sobre o resultado final do primeiro processo de revisão tarifária de água e esgoto da SAEG – Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, autoriza novos valores de tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.380 de 16 de fevereiro de 2023.
CÁLCULO DA TARIFA MÉDIA MÁXIMA (P0) DA 1ª REVISÃO TARIFÁRIA ORDINÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DA COMPANHIA
DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ – SAEG
Normatiza a concessão de descontos em contas de água por motivo de alta de consumo devido a vazamentos nas instalações internas do imóvel.
Institui o programa “caixa d’agua social” que garanta reservatórios de água individuais (caixas d’agua) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Guaratinguetá.
Normatiza o enquadramento na categoria social ou popular de pessoas jurídicas no âmbito da Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor de cobrança da Taxa de Resíduos Domiciliar (TRD)
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG.
Altera parcialmente o § 4º do artigo 2º da Portaria Administrativa nº 10.00/003/2022, de 16 de maio de 2022, relativo ao quantitativo de faturas de consumo a serem revisadas.
Disciplina a revisão do valor faturado pelo consumo de água na hipótese de desconformidade do medidor com as normas técnicas em vigor.
Normatiza o enquadramento na categoria social ou popular de pessoas físicas (residenciais) no âmbito da Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG no municípío de Guaratinguetá
Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário conforme Deliberação ARSESP Nº 106.
Modelo do contrato de adesão a prestação de serviços – 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 19 DE JUNHO DE 2023 –
Aprova o novo Código Tributário do Município da
Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras
providências.